| Recebimento: 03/03/2026 14:38:41 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2026 14:08:38 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/03/2026 14:32:36 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 18:09:02 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/03/2026 18:29:12 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 17:48:07 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/02/2026 20:52:22 |
Ação: Proposição Admitida
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Tempo gasto: 3 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 67/2026 - .
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| Recebimento: 27/02/2026 17:46:16 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/02/2026 17:46:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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