Data de apresentação 22/05/2025 16:50:54
 N° Processo 2189/2025
 N° Protocolo 2289/2025
 ID 47633
 Ementa

Requer ao Poder Executivo Municipal, informações oficiais referentes à aplicação da Lei nº 1698/2024, que determina a fixação de cartazes com QR CODE em equipamentos públicos de grande circulação, com o objetivo de facilitar o acesso da população ao aplicativo INFÂNCIA SEGURA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação