Considerando que que a empresa START TECH SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA, detentora do CNPJ: 07.040.246/0001-36, está contratada pelo Município de Anchieta/ES, conforme ata registro de preços nº 089/2023 para executar os seguintes serviços: “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de captura de imagens através de câmeras móveis (ptz), câmeras fixas” com nota fiscal nº 1216 de 03/06/2024 e protocolo 13884/2024; considerando que a empresa já recebeu dos cofres públicos de Anchieta/ES, a quantia de R$: 2.205.127,91 (dois milhões, duzentos e cinco mil, cento e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos); considerando que o objeto constante nos históricos de pagamento não reflete de forma fidedigna o serviço executado; considerando que o município está precisando pegar empréstimo perante a Caixa Econômica Federal para pagar dívidas e investimentos; considerando que os servidores não têm uma valorização necessária; considerando que os serviços acima podem ser uma complementação de outros contratos vigentes, existindo duplicidade de atividades, Requer, em caráter de urgência, ao Prefeito, Sr. Fabrício Petri, e ao secretário da fazenda, Sr. Sandro Azevedo Alphoin o envio das seguintes informações: 1) Cópia integral do instrumento contratual e o mapa de lances que culminou a empresa acima como vencedora; 2) Cópia da portaria do fiscal contratual e sua publicação na imprensa; 3) Cópia das medições executadas e relatório de atividades, bem como as fotos e imagens capturadas; 4) Cópia da GFIP dos funcionários contratados para atender a demanda do contrato da cidade de Anchieta/ES; 5) Cópia do quadro detalhado de despesa da unidade requisitante, com as movimentações efetuadas via orçamento que suplementaram as fichas para contratação do respectivo serviço/ atividade. Estas informações são para conhecimento desta vereadora.

Marcia Cypriano Assad;

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