Projeto de Lei 70/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/12/2013 00:00:00
 N° Processo 2524/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 58688
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS INCISOS XII, XIII, XIV, XV AO ARTIGO 14; E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DESTE ARTIGO, DA LEI Nº 773/2012.

 Autoria

Vários Vereadores;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação