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| Recebimento: 18/05/2026 16:14:38 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/05/2026 16:20:16 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 18 de maio de 2026.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Recebeu também uma Emenda, em forma de Projeto substitutivo, apresentado pelo vereador Pablo, autor do Projeto e uma Emenda Modificativa e Aditiva verbal, do vereador Renan Delfino. Ambos foram aprovados pelo Plenário.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 16:08:58 |
Fase: Para Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/05/2026 16:11:21 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 14:55:24 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/03/2026 17:30:19 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 15:04:54 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/03/2026 18:26:08 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 12:19:52 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/03/2026 12:26:42 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 73/2026 - .
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| Recebimento: 05/03/2026 12:49:15 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/03/2026 12:49:15 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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