| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2026 15:26:40 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/03/2026 17:38:46 |
Ação: Promulgada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 18:09:01 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/03/2026 18:20:11 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 14:27:12 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/03/2026 14:27:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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