Data de apresentação 06/12/2024 17:00:46
 N° Processo 4061/2024
 N° Protocolo 4521/2024
 ID 42079
 Ementa

VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2024, que tratou de revogar as alíneas “a” e “e” do inciso II do artigo 82 da LC 123/2023.

 Autoria

Fabrício Petri;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação