Data de apresentação 18/12/2023 13:51:57
 N° Processo 5074/2023
 N° Protocolo 4178/2023
 ID 34653
 Ementa

Considerando que o Poder Executivo não tem realizado os devidos repasses ao IPASA (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Anchieta) há três anos; Considerando que o pagamento do abono de final de ano aos aposentados e pensionistas é uma forma justa de compensação a estes servidores que estão inativos, mas que dedicaram uma vida inteira ao exercício da profissão e, por isso, estão inativos; Considerando que os servidores inativos além de merecerem também necessitam dessa valorização pelo Poder Executivo; Considerando que o município, hoje, arrecada em torno de 1 milhão de reais por dia e que a receita estimada para o ano de 2024, conforme a Lei Orçamentária Anual, será de 410 milhões no ano e em torno de 2 milhões por dia; Considerando a excelente receita do município, INDICA ao Prefeito de Anchieta, senhor Fabrício Petri, que possa pagar o abono de final de ano também aos aposentados e aos pensionistas que tanto contribuíram para o desenvolvimento de nosso município.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação