Data de apresentação 26/07/2019 14:56:09
 N° Processo 956/2018
 N° Protocolo 1368/2019
 ID 10973
 Ementa

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2018 (Mensagem de Veto Nº 01/2019), de autoria do Poder Legislativo, que revoga o parágrafo único do art. 47° da Lei Complementar nº 426/2017, de 16 de janeiro de 2007, que prevê a possibilidade de no período de recesso escolar, a Secretaria Municipal de Educação convocar os professores para participar de atividades, voltadas ao aperfeiçoamento profissional.

 Autoria

Fabrício Petri;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação