PROCESSO - 956/2018
Veto - 1/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 26/07/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 26/07/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/07/2019
3 - Para Determinar Comissão ou Providência
- 3.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2019
4 - Para Analise e Parecer CCJ
5 - Para Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 5.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2019
6 - Para Votação
- 6.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2019
- 6.2 - Ofício PRP - PRP 29/10/2019
7 - Para Elaborar Ofício
- 7.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2019
- 7.2 - Ofício PRP - PRP 29/10/2019
8 - Para Assinar Ofício (Veto Acatado)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 05/11/2019
9 - Para Encaminhar ao Executivo Ofício Veto Acatado
- 9.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2022
10 - Para Determinar Arquivamento
- 10.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2022

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Projeto de Lei Complementar - 9/2018 09/08/2018

PROCESSO - 956/2018
Veto - 1/2019