| Recebimento: 25/05/2026 18:31:00 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2026 16:33:28 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/05/2026 17:26:39 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação: Arquivar!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 19:05:35 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 12:32:16 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 17 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de maio de 2026, após a sessão ordinária
Recebeu pararer verbal favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 17:02:18 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/04/2026 17:02:19 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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