Data de apresentação 27/06/2025 16:21:23
 N° Processo 2856/2025
 N° Protocolo 2963/2025
 ID 48621
 Ementa

Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Anchieta, disciplina sua estrutura, funcionamento, competências, forma de escolha do Ouvidor, canais de comunicação e prazos de resposta, e dá outras providências

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação