Projeto de Lei 49/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/07/2022 17:17:18
 N° Processo 1853/2022
 N° Protocolo 1854/2022
 ID 27656
 Ementa

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Município de Anchieta para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Anchieta, e da outras providências.

 Autoria

Fabrício Petri;

 Situação

Tramitando