Data de apresentação 12/12/2022 15:09:41
 N° Processo 3291/2022
 N° Protocolo 3292/2022
 ID 29190
 Ementa

Altera o anexo II da Lei nº 1.258/2017 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação