Data de apresentação 09/12/2021 17:33:40
 N° Processo 1688/2021
 N° Protocolo 1693/2021
 ID 25529
 Ementa

DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2021 QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2021 (Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para investimentos em implantação ou ampliação de plantas industriais, comerciais ou de serviço no município de Anchieta e dá outras providências).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação