Data de apresentação 14/12/2021 14:13:57
 N° Processo 1742/2021
 N° Protocolo 1747/2021
 ID 25595
 Ementa

Parecer nº 99/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 77/2021, de autoria do poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA MEU UNIFORME E O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR.”

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação