| Recebimento:  27/04/2023 08:52:39  |             
                                                                    Fase: Arquivar.. | 
                                                                    Setor:Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  19/10/2020 17:04:03  |             
                                                                    Fase: Determinar Arquivamento | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/10/2020 17:04:54 | 
                                                                    Ação: Determinado
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: DETERMINO QUE SEJA FEITO O ARQUIVAMENTO DESSE PROJETO .
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  19/10/2020 13:59:34  |             
                                                                    Fase: Para Encaminhar ao Executivo Ofício Veto Acatado | 
                                                                    Setor:Gerência de Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/10/2020 14:05:08 | 
                                                                    Ação: Arquive-se
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                                                                    Tempo gasto: 5 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Tendo em vista que o veto foi acatado pelo plenário na sessão de dia 18/08/2020. Submeto ao presidente para promoção de arquivamento.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  17/09/2020 14:24:08  |             
                                                                    Fase: Para Assinar Ofício (Veto Acatado) | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 17/09/2020 14:24:32 | 
                                                                    Ação: Assinado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  19/08/2020 11:15:49  |             
                                                                    Fase: Para Elaborar Ofício | 
                                                                    Setor:Gerência de Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/08/2020 10:12:41 | 
                                                                    Ação: Ofício Elaborado
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                                                                    Tempo gasto: 22 horas, 56 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Encaminho Ofício PRP nº 75/2020, para assinatura.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Ofício PRP 75/2020 - PRP  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  19/08/2020 10:57:45  |             
                                                                    Fase: Para Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/08/2020 10:58:07 | 
                                                                    Ação: Veto Acatado
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  17/08/2020 17:27:43  |             
                                                                    Fase: Para Providências | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 17/08/2020 17:28:18 | 
                                                                    Ação: Prazo Vencido (Veto)
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Fundamentação Jurídica: Lei Orgânica
Art. 46. Aprovado o Projeto de Lei, será enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.
§ 6º- Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia de Sessão Imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  18/06/2020 08:18:48  |             
                                                                    Fase: Para Analise e Parecer CCJ | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 17/08/2020 16:59:20 | 
                                                                    Ação: Parecer Não Emitido
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                                                                    Tempo gasto: 60 dias, 8 horas, 40 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Remetido ao presidente, a pedido.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  05/06/2020 13:24:02  |             
                                                                    Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 11/06/2020 13:24:45 | 
                                                                    Ação: Determinado
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                                                                    Tempo gasto: 6 dias, 
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  05/06/2020 13:24:01  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 05/06/2020 13:24:02 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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