PROCESSO - 1165/2019
Veto - 5/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 05/06/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 05/06/2020
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 05/06/2020
3 - Para Determinar Comissão ou Providência
- 3.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2020
4 - Para Analise e Parecer CCJ
- 4.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2020
5 - Para Providências
- 5.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2020
6 - Para Votação
- 6.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2020
7 - Para Elaborar Ofício
- 7.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2020
- 7.2 - Ofício PRP - PRP 19/08/2020
8 - Para Assinar Ofício (Veto Acatado)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2020
9 - Para Encaminhar ao Executivo Ofício Veto Acatado
- 9.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2020
10 - Para Determinar Arquivamento
- 10.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2020

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Projeto de Lei - 40/2019 28/06/2019

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Veto - 5/2020