• Ir para conteúdo [1]
  • Ir para rodapé [2]
  • Acessar página inicial do site
  • Acessar página sobre acessibilidade do site
  • Acessar página sobre NVDA - Leitor de Tela
  • Acessar página sobre VLibras - Tradutor de Libras
  • Acessar Intranet
  • Ir para o conteúdo
  • Ir para o rodapé
PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Anchieta - ES
Câmara Municipal de Anchieta - ES
Processo Legislativo Eletrônico
  • Início
  • Consultas
    Consulta por Processos Consulta por Tipo Consulta por Situação Consulta por Autor Índice Cronológico
  • Parlamentares
    Vereadores Mesa Diretora Comissões
  • Atividades
    Sessões Plenárias Reuniões das Comissões
  • Legislação
    Legislação Municipal Legislação Estadual Legislação Federal
  • Autenticar Documentos
  • Portais
    Institucional Processo Legislativo
Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Parecer Comissão Permanente Ano Proposição: 2026 
Localizada(s) 1 proposição(ões) para sua busca
MELHORE SUA BUSCA MAPA DE PROPOSIÇÕES

  RESULTADO DA BUSCA

Última atualização: 06/02/2026   IMPRIMIR
Parecer Comissão Permanente n° 1/2026
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 81/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE/ALTERA ALEGANDO QUE O PL APROVADO PELA CÂMARA CONTERIA VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA POR INVADIR COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO (ART. 44 DA LEI ORGÂNICA) AO CRIAR/EXPANDIR OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA E INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ESCOLARES. ADEMAIS, CASO APROVADO, O PROJETO SIGNIFICARIA DESVIO DE FINALIDADE DA MERENDA ESCOLAR, POIS TRATA-SE DE UMA POLÍTICA NACIONAL, COM RECURSOS VINCULADOS E DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A ALUNOS, PORTANTO, INCLUIR SERVIDORES DESCARACTERIZARIA O PROGRAMA E PODERIA GERAR PROBLEMAS COM OS ÓRGÃOS DE CONTROLE.
Processo N°: 570/2026 Protocolo N°: 575 ID: 54871 Data: 06/02/2026 18:00:16 Situação: Anexado Atividade Atual: Protocolar Proposição
Autor(es) da Proposição: João Orlando, Dr. Adison Quinteiro, Juninho do Interior
DETALHES
PROCESSO

 Acompanhe

« Anterior 1 Próxima »
itens por página
Por favor, aguarde

Consultas

  • Consulta Simples
  • Consulta Avançada
  • Consulta por Tipo
  • Consulta por Situação
  • Consulta por Autor
  • Índice Cronológico

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

  • Vereadores
  • Mesa Diretora
  • Comissões

Atividades Legislativas

  • Sessões Plenárias
  • Reuniões das Comissões

Legislação

  • Legislação Municipal
  • Legislação Estadual
  • Legislação Federal

Ferramentas

  • Autenticar Documentos
  • Assinador Digital

Portais

  • Institucional
  • Produção Legislativa
Copyright © 2026 Câmara Municipal de Anchieta - ES. Todos os direitos reservados.