Câmara Municipal de Anchieta - ES Câmara Municipal de Anchieta - ES: Produção Legislativa
Sessão:03 Realizada em: 13/02/2026 Legislatura: 10 Tipo de Sessão: Extraordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 13 /2026
Nº Processo: 660/2026
Data: 12/02/2026 08:20:13
Autor: Renan Delfino, Rodrigo Semedo , Vandinho Salarini
REVOGA A LEI 1.260/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fase: Para Leitura Plenária
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
Complemento: Projeto aprovado por unanimidade na sessão extraordinária realizada no dia 13 de fevereiro de 2026. Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
Observação:
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