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Câmara Municipal de Anchieta - ES: Produção Legislativa
Sessão:
27
Realizada em:
20/08/2024
Legislatura:
9
Tipo de Sessão:
Ordinária
» Registros (
1
)
ORDEM DO DIA
Ordem:
1
Projeto de Lei Complementar N° 3 /2024
Nº Processo:
2282/2024
Data:
17/05/2024 15:09:26
Autor:
Serginho
Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre alteração dos incisos III e IV do art.150 da lei complementar Nº 22, de 24 de agosto de 2010.
Fase:
Para Votação
Ação:
Proposição Rejeitada
Complemento:
Projeto rejeitado pelo Plenário na sessão ordinária do dia 20 de agosto de 2024, por 05 (cinco) votos favoráveis dos vereadores Robinho, Serginho, Renato, Rodrigo e Niltinho, 04 (quatro) votos contrários dos vereadores Cleber, Márcia, Tereza e Edinho e 01 (uma) abstenção do vereador Pablo Florentino - necessitava de seis votos favoráveis para ser aprovado. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final e de Direitos Difusos e Coletivos. Segue para determinar seu arquivamento.
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