Data de apresentação 17/05/2024 15:09:26
 N° Processo 2282/2024
 N° Protocolo 2340/2024
 ID 39758
 Ementa

Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre alteração dos incisos III e IV do art.150 da lei complementar Nº 22, de 24 de agosto de 2010.

 Autoria

Serginho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação