PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Anchieta

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Projeto de Lei 7/2019

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Data de apresentação 14/02/2019 17:35:37

N° Processo 188/2019

N° Protocolo 188/2019

ID 9622

Ementa

Proíbe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Anchieta.

Autoria

Tereza Mezadri;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei 1370/2019

Histórico da Tramitação _{1531 Dia(s), 23 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 26/04/2023 16:46:15	Fase: Para Arquivamento	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/07/2019 11:18:20	Fase: Determinar Arquivamento	Setor:Presidência
Envio: 01/07/2019 13:14:03	Ação: Determinado
Tempo gasto: 1 hora, 55 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/05/2019 14:11:57	Fase: Aguardando Sanção	Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo
Envio: 28/06/2019 14:17:41	Ação: Promulgada

Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a promulgação da Lei n°1370/19. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei 1370/2019 - LEi nº1370/19

Recebimento: 22/05/2019 13:32:01	Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Gerência de Secretaria
Envio: 22/05/2019 13:53:30	Ação: Elaborado Autógrafo
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: Segue autógrafo nº14/2019 e PRP nº36/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 14/2019 - Autógrafo nº14/2019 e PRP nº36/2019.

Recebimento: 15/05/2019 16:08:51	Fase: Para Votação	Setor:Plenário
Envio: 22/05/2019 13:27:47	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 18 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/05/2019 14:59:38	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação	Setor:Presidência
Envio: 13/05/2019 18:14:32	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 3 horas, 14 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/05/2019 13:01:27	Fase: 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 13/05/2019 13:03:54	Ação: Discutido
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/04/2019 13:27:32	Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 07/05/2019 16:14:19	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 46 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/04/2019 14:29:37	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 24/04/2019 14:32:37	Ação: Discutido
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/04/2019 15:10:23	Fase: Para Determinar Comissão ou Providência	Setor:Presidência
Envio: 22/04/2019 17:54:35	Ação: Determinado
Tempo gasto: 2 horas, 44 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/03/2019 16:18:40	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Direitos Difusos e Coletivos
Envio: 22/04/2019 14:41:17	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 32 dias, 22 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer Contrário da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 2/2019 - Parecer Contrário da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos.

Recebimento: 01/03/2019 15:24:52	Fase: Para Analise e Parecer CCJ	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 18/03/2019 13:28:47	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 16 dias, 22 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 13/2019 - Parecer favorável da CCJ

Recebimento: 20/02/2019 11:23:15	Fase: Para Determinar Comissão ou Providência	Setor:Presidência
Envio: 20/02/2019 12:46:05	Ação: Determinado
Tempo gasto: 1 hora, 22 minutos
Complemento da Ação: Logo após encaminhar à Comissão de Direitos Difusos e Coletivos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/02/2019 19:56:53	Fase: Para Leitura Plenária	Setor:Plenário
Envio: 19/02/2019 20:06:42	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 9 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/02/2019 15:30:07	Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 18/02/2019 15:41:18	Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
Tempo gasto: 11 minutos
Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Juízo de Admissibilidade 8/2019 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recebimento: 14/02/2019 17:35:37	Fase: Para Análise da Proposição	Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo
Envio: 15/02/2019 13:52:24	Ação: Analisada
Tempo gasto: 20 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 14/02/2019 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/02/2019 17:35:37	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 14/02/2019 17:35:37	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição conferida e protocolada segue para triagem.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1531 Dia(s), 23 horas, 10 minuto(s).}

26/04

Para Arquivamento Arquivo

abr

2023

01/07

Determinar Arquivamento Presidência 2 dias, 22 horas, 56 minutos Determinado Despacho Eletrônico - 01/07/2019

jul

22/05

Aguardando Sanção Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo 37 dias, 24 minutos Promulgada Despacho Eletrônico - 28/06/2019 Lei

22/05

Para Elaborar Autógrafo de Lei Gerência de Secretaria 25 minutos Elaborado Autógrafo Despacho Eletrônico - 22/05/2019 Autógrafo de Lei

15/05

Para Votação Plenário 8 dias, 19 horas, 13 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 22/05/2019

13/05

Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação Presidência 5 horas, 10 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 13/05/2019

13/05

2ª Discussão Plenário 5 dias, 20 horas, 49 minutos Discutido Despacho Eletrônico - 13/05/2019

mai

29/04

Para Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 13 dias, 1 hora, 41 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 07/05/2019

24/04

1ª Discussão Plenário 1 dia, 20 horas, 38 minutos Discutido Despacho Eletrônico - 24/04/2019

22/04

Para Determinar Comissão ou Providência Presidência 3 horas, 13 minutos Determinado Despacho Eletrônico - 22/04/2019

abr

20/03

Para Análise e Parecer Comissão de Direitos Difusos e Coletivos 35 dias, 1 hora, 12 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 22/04/2019 Parecer da Comissão

01/03

Para Analise e Parecer CCJ Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 26 dias, 42 minutos Emitido Parecer Despacho Eletrônico - 18/03/2019 Parecer da Comissão

mar

20/02

Para Determinar Comissão ou Providência Presidência 16 horas, 39 minutos Determinado Despacho Eletrônico - 20/02/2019

19/02

Para Leitura Plenária Plenário 1 dia, 4 horas, 25 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 19/02/2019

18/02

Para Emissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 3 dias, 1 hora, 48 minutos Emitido Juízo de Admissibilidade Despacho Eletrônico - 18/02/2019 Juízo de Admissibilidade

14/02

Para Análise da Proposição Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo 20 horas, 16 minutos Analisada Despacho Eletrônico - 15/02/2019

14/02

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 14/02/2019

fev

2019

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 91 de 19/02/2019
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 4
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 99 de 23/04/2019
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 4
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 101 de 07/05/2019
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 4
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 102 de 14/05/2019
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 4
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 7/2019

Histórico da Tramitação 1531 Dia(s), 23 horas, 10 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1531 Dia(s), 23 horas, 10 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

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