Projeto de Decreto Legislativo 50/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/03/2026 18:14:13
 N° Processo 1691/2026
 N° Protocolo 1723/2026
 ID 56158
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA “DIGNIDADE NA JUSTIÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 11 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação