PROCESSO - 1691/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 50/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 50/2026 26/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026

PROCESSO - 1691/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 50/2026

ASSINATURAS (1)

Dr. Adison Quinteiro
Assinado eletronicamente em: 26/03/2026 18:03:05