| Recebimento: 24/04/2026 17:06:49 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2026 17:00:17 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/04/2026 17:02:55 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determinado arquivamento do processo .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 10:11:32 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2026 10:18:13 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário (oito votos favoráveis - vereadores Adison Quinteiro e Wallace Miranda se encontravam de atestado médico) na sessão extraordinária realizada no dia 16 de abril de 2026.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 12:57:26 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/04/2026 14:06:53 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 hora, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 18:20:30 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/04/2026 18:21:30 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 07:30:14 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/04/2026 07:31:36 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 17:30:59 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2026 17:45:38 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 11:19:59 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/03/2026 12:31:11 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 15:27:29 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 24/03/2026 15:56:58 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 12 dias, 29 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 588/2026 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 10/03/2026 15:33:35 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/03/2026 17:29:45 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 15:04:59 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/03/2026 18:25:33 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 09:44:14 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/03/2026 09:44:14 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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