Projeto de Lei 18/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/02/2026 17:44:37
 N° Processo 913/2026
 N° Protocolo 935/2026
 ID 55306
 Ementa

Projeto de Lei que Altera a Lei Municipal nº 169/2004.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 15 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação