Projeto de Lei 69/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/09/2025 13:55:00
 N° Processo 4666/2025
 N° Protocolo 4777/2025
 ID 51565
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS DE GASTRONOMIA INSERIREM ALERTAS NOS CARDÁPIOS FÍSICOS OU DIGITAIS DE ALIMENTOS PRONTOS PARA CONSUMO IMEDIATO QUE DESTAQUEM A PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS ALERGÊNICAS NOS RESPECTIVOS PRODUTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHEITA.

 Autoria

Wallace Miranda;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 11 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação