Parecer Comissão Permanente 81/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/10/2025 12:35:17
 N° Processo 5268/2025
 N° Protocolo 5386/2025
 ID 52314
 Ementa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final (CLJRF) e Comissão De Direitos Difusos E Coletivos (CDDC) ao Projeto de lei nº 69/2025, de autoria do poder Legislativo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de gastronomia inserirem alertas nos cardápios físicos ou digitais de alimentos prontos para consumo imediato que destaquem a presença de substâncias alergênicas nos respectivos produtos, no âmbito do Município de Anchieta”.

 Situação

Anexado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação