| Recebimento: 16/10/2025 13:01:01 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/10/2025 11:32:39 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/10/2025 11:34:21 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 14:22:31 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/10/2025 19:31:07 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 13 de outubro de 2025.
Recebeu parecer favotável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 09:59:05 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/10/2025 10:00:37 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 13:46:08 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2025 19:20:47 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 11:38:28 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/10/2025 11:38:44 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 14:30:36 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/09/2025 19:19:13 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 08:04:24 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/09/2025 08:55:33 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Tempo gasto: 1 dia, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 14:11:20 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos |
| Envio: 18/09/2025 15:26:04 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favor Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1756/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 11/09/2025 13:55:17 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/09/2025 13:55:38 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 16:20:36 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 10/09/2025 17:35:43 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da ccj.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1640/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 28/08/2025 12:34:33 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/08/2025 12:35:27 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2025 13:57:48 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/08/2025 13:20:22 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2025 08:23:49 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/08/2025 08:29:40 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 102/2025 - juizo
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| Recebimento: 18/08/2025 15:25:08 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/08/2025 15:25:08 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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