Data de apresentação 07/08/2025 16:58:47
 N° Processo 3568/2025
 N° Protocolo 3679/2025
 ID 50099
 Ementa

PL - RECONHECE A COMUNIDADE DE SÃO MATEUS COMO REMANESCENTE DE QUILOMBO

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação