Data de apresentação 07/08/2025 13:54:48
 N° Processo 3560/2025
 N° Protocolo 3671/2025
 ID 50089
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Autoria

Tereza Mezadri;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação