| Recebimento: 26/09/2025 14:43:08 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2025 14:14:22 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/09/2025 14:14:39 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 14:27:06 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/09/2025 18:38:45 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão Extraordinária realizada no dia 15 de setembro de 2025, após a sessão ordinária.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitos Difusos e Coletivos.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 08:36:07 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/09/2025 08:40:24 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 14:25:25 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Difusos e Coletivos |
| Envio: 10/09/2025 15:20:30 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 9 dias, 55 minutos
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Complemento da Ação: Seue parecer favorável da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1641/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 29/08/2025 11:07:06 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/08/2025 11:59:58 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 15:29:42 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 21/08/2025 17:10:29 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 40 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1515/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 12/08/2025 12:05:29 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/08/2025 12:09:37 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 19:22:51 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2025 19:28:14 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 14:36:18 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/08/2025 14:41:10 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 95/2025 - JUÍZO
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| Recebimento: 07/08/2025 13:43:18 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/08/2025 13:43:18 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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