| Recebimento: 26/09/2025 14:43:06 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2025 14:14:25 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/09/2025 14:15:24 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 16:34:36 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 26/09/2025 13:57:16 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1770/25. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 1770/2025 - Lei 1770/25
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| Recebimento: 12/09/2025 14:27:08 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/09/2025 18:38:09 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão Extraordinária realizada no dia 15 de setembro de 2025, após a sessão ordinária.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitos Difusos e Coletivos.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 08:33:14 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/09/2025 08:38:40 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 13:49:15 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/09/2025 19:18:15 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 08:14:25 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/09/2025 08:27:15 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 15:29:44 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 21/08/2025 17:29:18 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 59 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1519/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 12/08/2025 12:03:20 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/08/2025 12:08:01 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 19:22:53 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2025 19:23:54 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 14:36:11 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/08/2025 14:39:11 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 94/2025 - JUÍZO
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| Recebimento: 30/07/2025 13:34:28 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/07/2025 13:34:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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