PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Anchieta

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Projeto de Resolução 1/2024

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Data de apresentação 30/01/2024 07:28:01

N° Processo 324/2024

N° Protocolo 325/2024

ID 35584

Ementa

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta para adequar a tramitação do processo de julgamento das prestações de contas anuais de Prefeito aos princípios do Direito Processual Civil, em especial os do Contraditório e Ampla Defesa, e da celeridade processual.

Autoria

Serginho; Cleber Pombo; Edinho; Niltinho; Pablo Florentino; Professor Robinho; Renato Lorencini; Rodrigo Semedo; Tereza Mezadri;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{89 Dia(s), 10 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: 19/02/2024 16:01:19	Fase: Para Analise e Parecer CCJ	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Tempo gasto: 69 dias, 2 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/02/2024 12:27:59	Fase: Para Determinar Comissão ou Providência	Setor:Presidência
Envio: 07/02/2024 12:30:48	Ação: Determinado
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/02/2024 21:31:35	Fase: Para Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 06/02/2024 21:46:18	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 14 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/02/2024 16:52:25	Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 05/02/2024 17:13:48	Ação: Proposição Admitida
Tempo gasto: 21 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Juízo de Admissibilidade 9/2024 - PR Nº 01/2024

Recebimento: 30/01/2024 07:28:02	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 30/01/2024 07:28:02	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{89 Dia(s), 10 horas, 43 minuto(s).}

19/02

Para Analise e Parecer CCJ Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 81 dias, 5 horas, 40 minutos

07/02

Para Determinar Comissão ou Providência Presidência 14 horas, 44 minutos Determinado Despacho Eletrônico - 07/02/2024

06/02

Para Leitura no Expediente Plenário 1 dia, 4 horas, 32 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 06/02/2024

05/02

Para Emissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 6 dias, 9 horas, 45 minutos Proposição Admitida Despacho Eletrônico - 05/02/2024 Juízo de Admissibilidade

fev

30/01

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 30/01/2024

jan

2024

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 01 de 06/02/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Resolução 1/2024

Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 10 horas, 43 minuto(s).

Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 10 horas, 43 minuto(s).

Resultado da Votação

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Anexos da Tramitação

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