Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta para adequar a tramitação do processo de julgamento das prestações de contas anuais de Prefeito aos princípios do Direito Processual Civil, em especial os do Contraditório e Ampla Defesa, e da celeridade processual.
Serginho; Cleber Pombo; Edinho; Niltinho; Pablo Florentino; Professor Robinho; Renato Lorencini; Rodrigo Semedo; Tereza Mezadri;
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