| Recebimento: 26/04/2023 16:43:37 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2022 16:26:44 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/11/2022 13:55:02 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2022 14:51:27 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 27/10/2022 15:44:35 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 28 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1572/22. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 21047/2022 - aut.49
Lei 1572/2022 - LEI 1572
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| Recebimento: 27/09/2022 19:46:55 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/09/2022 16:31:22 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 20 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 27 de setembro de 2022, com Redação Final.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Também recebeu uma Emenda Supressiva e Modificativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual transcrevo:
"O artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente lei.
O art. 4º passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam suprimidos os Artigos 5º e 6º".
Segue para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2022 13:31:09 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/09/2022 14:43:42 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2022 19:37:49 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/09/2022 19:39:28 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2022 12:41:10 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/09/2022 16:35:06 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2022 20:23:30 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/09/2022 20:27:29 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 18:03:09 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/09/2022 18:05:35 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 13:40:44 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/08/2022 15:14:03 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2022 20:18:00 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/08/2022 20:22:29 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2022 12:43:20 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/08/2022 15:50:38 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 64/2022 - PL 54 2022
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| Recebimento: 04/08/2022 12:43:20 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/08/2022 12:43:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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