| Recebimento: 26/04/2023 16:47:07 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/07/2021 11:19:51 |
Fase: Para Ciência e Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/07/2021 12:01:16 |
Ação: Providenciado
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Complemento da Ação: Conforme solicitação do autor, determino arquivamento da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2021 14:06:14 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 21/07/2021 13:29:47 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar n°107/2021. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 107/2021 - LC 107
Ofício PRP 51/2021 - PRP
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| Recebimento: 07/07/2021 15:00:36 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/07/2021 15:06:26 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 06 de julho de 2021.
Segue para elaboração do respectivo autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2021 16:18:42 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/07/2021 14:55:21 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2021 18:26:59 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/06/2021 19:53:56 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2021 16:13:29 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/06/2021 16:27:39 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2021 13:31:08 |
Fase: Para Parecer na CFO |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 21/06/2021 13:08:01 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 18 dias, 23 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CFO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 12/2021 - parecer da CFo
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| Recebimento: 27/05/2021 17:03:50 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 31/05/2021 15:41:53 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Segue paracer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer favorável da CCJ 27/2021 - parecer
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| Recebimento: 27/05/2021 10:29:56 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/05/2021 11:24:44 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 54 minutos
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Complemento da Ação: Após encaminhar a Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2021 12:33:41 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/05/2021 19:37:12 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 7 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Para determinar a comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2021 11:49:06 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/05/2021 15:00:01 |
Ação: Proposição Admitida
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 7/2021 - 35
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| Recebimento: 20/05/2021 11:49:06 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/05/2021 11:49:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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