| Recebimento: 26/04/2023 16:45:03 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2021 12:57:16 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/08/2021 15:57:04 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2021 14:06:10 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 03/08/2021 15:54:03 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 47 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1486/21. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício PRP 53/2021 - 53
Lei 1486/2021 - lei 1486
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| Recebimento: 07/07/2021 15:00:48 |
Fase: Dispensa de Interstício |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/07/2021 15:17:36 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto recebeu os pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Também recebeu uma Emenda Modificativa, que foi apresentada pelos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e foi aprovada por unanimidade do Plenário.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 12/2021, que Altera a Lei Municipal nº 813/2013.
O art. 3º do Projeto de Lei Executivo nº 12/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.3º. [...] “Art. 3º As famílias beneficiadas por este Programa receberão o valor mensal de R$ 40.00 (quarenta reais) (valor referência em 2013) para ser utilizado junto aos Agricultores Familiares e Pescadores Artesanais cadastrados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e Secretaria de Pesca e Aquicultura, que atuem na Feira da agricultura familiar e Mercado Municipal de Peixes, ambos com nota fiscal de produtor.” (NR). Parágrafo Único - O referido Valor Atualizado Será Reajustado De Acordo Com A Variação Média Anual Da Cesta Básica.”
O projeto foi aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 06 de julho de 2021, com redação final.
Segue para elaboração do respectivo autógrafo de lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2021 18:27:00 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/06/2021 19:52:41 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2021 15:48:56 |
Fase: Para Conhecimento da Emenda |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/06/2021 15:57:24 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2021 13:46:32 |
Fase: Juntar Emenda |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 21/06/2021 13:52:28 |
Ação: Emenda Juntada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue emenda modificativa da CCJ para conhceimento, logo após, caso queira vossa Exceclência, remeta o projeto ao plenário para discussões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Emenda 34/2021 - emenda modificativa
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| Recebimento: 10/06/2021 14:28:39 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/06/2021 13:39:54 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2021 15:28:50 |
Fase: Para Parecer na CFO |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 08/06/2021 15:31:49 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer favorável da CFO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 9/2021 - Parecer
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| Recebimento: 31/03/2021 09:44:14 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 04/05/2021 15:16:46 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 34 dias, 5 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer favorável da CCJ e Emenda supressiva de autoria da vereadora Marcia C. Assad.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer favorável da CCJ 12/2021 - parecer da comissão
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| Recebimento: 24/03/2021 16:51:52 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/03/2021 15:37:43 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 22 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Após encaminhar à Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2021 17:27:10 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/03/2021 23:28:27 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Para determinar a Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2021 09:41:39 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/03/2021 17:06:08 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 4 dias, 7 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 18/2021 - 18
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| Recebimento: 15/03/2021 12:52:12 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/03/2021 08:54:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: O referido projeto está de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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