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  Lei 1.486/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 813/2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2021
Nº do Processo:   139
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fabrício Petri

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Lei813/2013 24/04/2013INCLUI§ 2º do art. 1º; Parágrafo único ao art. 3º; Parágrafo único ao art. 5º; Art. 11-A
Lei813/2013 24/04/2013ALTERA§ 1º do Art. 1º; Incisos II e IV do art. 2º; "caput" do art. 3º ; "caput" do art. 5º

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