| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 2 dias, 15 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/09/2025 14:18:46 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
| Envio: 11/09/2025 15:02:28 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 dias, 43 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1704/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 03/09/2025 15:59:50 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/09/2025 16:00:04 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 14:26:49 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Difusos e Coletivos |
| Envio: 03/09/2025 15:34:39 |
Ação: Sem análise da proposição
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 11:19:06 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/08/2025 12:00:29 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 15:29:43 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 21/08/2025 17:27:08 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 57 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1518/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 12/08/2025 12:04:53 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/08/2025 12:08:55 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 09:10:07 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2025 19:27:37 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 10 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 14:36:39 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/08/2025 14:51:09 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 99/2025 - JUÍZO
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| Recebimento: 07/08/2025 16:58:48 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/08/2025 16:58:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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