| Recebimento: 24/02/2026 17:34:13 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2026 13:08:25 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/02/2026 17:32:01 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 11:12:50 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/02/2026 11:16:14 |
Ação: Dispensado Interstício \ Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão extraordinária realizada no dia 13 de fevereiro de 2026.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 08:30:21 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/02/2026 08:31:21 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 13/2026 - JUÍZO
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| Recebimento: 12/02/2026 08:20:13 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/02/2026 08:20:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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