PROCESSO - 660/2026
Projeto de Lei - 13/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 13/2026 12/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - JUÍZO 12/02/2026
- 4 - Para Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026

PROCESSO - 660/2026
Projeto de Lei - 13/2026

ASSINATURAS (3)

Renan Delfino
Assinado eletronicamente em: 12/02/2026 07:51:32
Rodrigo Semedo
Assinado eletronicamente em: 12/02/2026 08:10:34
Vandinho Salarini
Assinado eletronicamente em: 12/02/2026 08:44:05