Data de apresentação 30/10/2023 16:24:10
 N° Processo 4450/2023
 N° Protocolo 3544/2023
 ID 33786
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º E SEU §1º DA LEI 1.526/2022.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1636/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Estimativa Impacto Auxílio Alimentação

Anexos da Tramitação