Data de apresentação 27/09/2023 17:17:02
 N° Processo 3813/2023
 N° Protocolo 2903/2023
 ID 32963
 Ementa

Revoga o inciso XIII do Art. 24 e acrescenta o inciso XXXIV do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação