Data de apresentação 20/11/2023 14:45:56
 N° Processo 4699/2023
 N° Protocolo 3796/2023
 ID 34017
 Ementa

Parecer nº 05/2023 da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos (CDDC) ao Projeto Complementar nº 06/2023, de autoria do poder Executivo, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 71/2019. - REURB

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação