Parecer Comissão Permanente 62/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/07/2022 17:22:11
 N° Processo 1738/2022
 N° Protocolo 1739/2022
 ID 26541
 Ementa

Parecer nº 01/ 2022 da Comissão de Direito Difusos e Coletivos (CDDC) ao Projeto de Lei nº 12/2022, de autoria do poder Legislativo, que dispõe sobre a proibição da limpeza e varredura das praias do município de Anchieta por pá mecânica carregadeira e caminhões em prol de um ecossistema sustentável e a preservação das praias para as presentes e futuras gerações.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação