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| Recebimento: 19/11/2024 11:33:50 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2024 11:36:03 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão Extraordinária realizada no dia 12 de novembro de 2024, após a sessão ordinária.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2024 15:34:59 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/11/2024 11:05:06 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2023 15:19:09 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 08/11/2024 09:46:21 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 356 dias, 18 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1604/2024 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 16/11/2023 15:56:38 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/11/2023 15:57:48 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 20:18:17 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2023 20:18:48 |
Ação: Proposição Lida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 15:54:41 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/11/2023 15:59:51 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 175/2023 - PL 78/2023
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| Recebimento: 03/10/2023 13:59:36 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/10/2023 13:59:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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