| Recebimento: 26/04/2023 16:47:06 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/07/2021 17:06:53 |
Fase: Para Ciência e Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/07/2021 18:18:34 |
Ação: Providenciado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2021 14:34:27 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 22/07/2021 15:38:51 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 36 dias, 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar nº106/2021. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício PRP 38/2021 - prp
Lei Complementar 106/2021 - LC 106
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| Recebimento: 08/06/2021 12:55:16 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/06/2021 20:40:24 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, assinado por todos os senhores vereadores, foi aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 08 de junho de 2021.
Recebeu os pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2021 10:06:30 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/06/2021 17:03:58 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 6 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2021 13:35:16 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/06/2021 20:13:40 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 6 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Para determinar a votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2021 10:29:46 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/05/2021 17:13:31 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 6 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2021 12:33:35 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/05/2021 20:37:40 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 8 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Para determinar a 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2021 16:45:25 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/05/2021 15:42:25 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2021 08:59:49 |
Fase: Para Parecer na CFO |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 10/05/2021 13:50:01 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 26 dias, 4 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CFO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 7/2021 - parecer da CFO
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| Recebimento: 10/03/2021 17:58:57 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 13/04/2021 10:40:22 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 33 dias, 16 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer favorável da CCJ 14/2021 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 10/03/2021 16:03:40 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/03/2021 17:19:08 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: À CCJ e logo após encaminhar a Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2021 17:50:23 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/03/2021 11:32:17 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Para determinar Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2021 16:10:39 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/03/2021 16:29:14 |
Ação: Proposição Admitida
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Tempo gasto: 3 dias, 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 2/2021 - 12
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| Recebimento: 03/03/2021 17:56:38 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 05/03/2021 08:24:49 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 1 dia, 14 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelos autores,no dia , de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2021 17:56:37 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/03/2021 17:56:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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