| Recebimento: 23/09/2024 15:45:19 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2024 14:16:28 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/09/2024 14:17:02 |
Ação: Determinado
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Complemento da Ação: Não havendo mais nada a se tratar, determino o arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2024 22:27:31 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2024 22:32:38 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 13 de agosto de 2024, com Redação Final.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Infraestrutura e Serviços Públicos e Direitos Humanos e Minorias.
Recebeu também uma Emenda Modificativa, proposta pelo vereador Edson Vando, autor do Projeto, que também foi aprovada por unanimidade do Plenário, a qual transcrevo:
"O Art. 1º do Projeto de Lei nº 63/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º: Fica assegurada a prioridade no atendimento as pessoas portadoras de diabetes nos órgãos públicos, cartórios, estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, clínicas e hospital do Município de Anchieta/ES.
O Art 3º do Projeto de Lei 63/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º: O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar as ações de fiscalização e referente a infrações ao não cumprimento da presente Lei."
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2024 11:59:05 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/08/2024 12:01:05 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2024 23:05:36 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/07/2024 23:05:58 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2024 14:21:31 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/07/2024 14:23:04 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2024 15:40:56 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/07/2024 15:42:31 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2024 16:37:26 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/06/2024 16:40:37 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2024 16:30:14 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos |
| Envio: 10/06/2024 13:08:42 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 26 dias, 20 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1019/2024 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 13/05/2024 18:14:42 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/05/2024 18:15:15 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2024 14:41:18 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/03/2024 14:41:38 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2023 18:15:55 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/09/2023 18:16:15 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 20:55:30 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/09/2023 20:55:47 |
Ação: Proposição Lida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 16:12:16 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/09/2023 16:32:08 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 70/2023 - PL 63/2023
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| Recebimento: 22/09/2023 17:50:56 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/09/2023 17:50:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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